Uma deliberação de desaplicação
Um pouco de um mês depois da entrada em vigor da Lei n.º 58/2019, a nova lei de proteção de dados, a Comissão Nacional de Proteção de Dados publica a Deliberação 494/2019, em que traz à luz as falências desta lei.
Lei de Proteção de Dados
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto – o processo e o texto final
A Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto vem assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.