A alteração da Política de Privacidade em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados é uma das principais preocupações no momento da implementação da legislação.
O responsável pelo tratamento deve facilitar o exercício de direitos por parte dos titulares. Para tal, deve disponibilizar procedimentos que permitam ao titular solicitar e, quando for caso disso, obter, a título gratuito, o acesso a dados pessoais, a sua retificação ou apagamento ou o exercício do direito de oposição.
É obrigatório, aos olhos do artigo 28.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados que seja formalizado, isto é, reduzido a escrito, um contrato entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante. Assim, há certos elementos que devem estar contemplados, quando sejam aplicados e outros que são obrigatórios para segurança jurídica de ambas as partes.
O dia 25 de maio de 2018 esteve dois anos a ser aguardado como o dia em que o Regulamento Geral de Proteção de Dados seria aplicável na União Europeia. Isso significa que desde 25 de maio os padrões de privacidade anteriormente definidos foram aumentados; os direitos dos titulares de dados consagrados no RGPD podem agora ser exigidos por qualquer titular, em qualquer parte da Europa.
Uma das inovações que o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados nos traz é a figura do Encarregado de Proteção de Dados (EPD). Para o RGPD, o EPD deve ser designado com base nas suas qualidades profissionais, sabendo dominar o direito e as práticas de proteção de dados.
No passado dia 22 de março de 2018, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que regula a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados em Portugal. Esta proposta deverá ser aplicada em conjunto com o próprio regulamento visto que este instrumento de Direito da União Europeia se aplica diretamente nas ordens jurídicas dos Estados-membro.
O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados define dois atores no que toca à proteção de dados: o responsável pelo tratamento e o subcontratante. Ambos os atores tratam dados dos titulares, mas a sua relação com os mesmos difere.
As newsletters são uma ferramenta essencial para quem trabalha com marketing digital. Mas será que a sua newsletter já está preparada para o novo RGPD?
Os deveres de um responsável pelo tratamento aplicam-se a todas as entidades públicas ou privadas que façam o tratamento de (recolher, registar, organizar, estruturar, conservar, etc) dados pessoais.
Os trabalhadores independentes – pessoas singulares que exerçam atividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou a contrato legalmente equiparado, ou se obriguem a prestar a outrem o resultado da sua atividade, e não se encontrem por essa atividade abrangidos pelo regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem – têm obrigações fiscais, nomeadamente o pagamento de IVA, a uma taxa de 23% sobre o valor cobrado ao cliente final.
