Em outubro de 2019, entraram em vigor as novas alterações ao Código do Trabalho, incluindo as novas regras de duração e renovação dos Contratos de Trabalho a Termo Certo.
Um pouco de um mês depois da entrada em vigor da Lei n.º 58/2019, a nova lei de proteção de dados, a Comissão Nacional de Proteção de Dados publica a Deliberação 494/2019, em que traz à luz as falências desta lei.
A Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto vem assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
A gravação em vídeo (vídeovigilância) constitui uma operação de tratamento de dados pessoais aos olhos do RGPD – quais são as obrigações do responsável pelo tratamento?
Algumas notas sobre o Parecer da CNPD à ERS
A isenção de horário de trabalho é um expediente, previsto no Código do Trabalho que permite ao trabalhador exercer as suas funções sem restrição de um período fixo – isto é, sem estar sujeito, por exemplo, ao horário de atendimento ao público da empresa. Contudo, nem todos os trabalhadores podem estar sujeitos a este regime.
As Convenções Coletivas de Trabalho são Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho negociáveis. Podem prever regimes mais favoráveis na sua relação laboral. Conhece o seu?
Quer mudar de trabalho mas quer ter segurança sobre o próximo emprego? Porque não celebrar um contrato-promessa de trabalho?
Como determinar o rendimento relevante para cálculo da contribuição? Respostas aqui!
O novo regime de proteção social dos trabalhadores independentes veio melhorar a proteção social destes profissionais, trazendo, ao mesmo tempo, algumas alterações no regime contributivo da segurança social.
