Alterações Legislativas ao Código do Trabalho – Regime

Alterações Legislativas ao Código do Trabalho – Regime

Em outubro de 2019, entraram em vigor as novas alterações ao Código do Trabalho, incluindo as novas regras de duração e renovação dos Contratos de Trabalho a Termo Certo. ...

Uma deliberação de desaplicação

Uma deliberação de desaplicação

Um pouco de um mês depois da entrada em vigor da Lei n.º 58/2019, a nova lei de proteção de dados, a Comissão Nacional de Proteção de Dados publica a Deliberação 494/2019, em que traz à luz as falências desta lei. ...

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto –

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto –

A Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto vem assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. ...

Obrigações relativas à videovigilância (RGPD, Código do Trabalho,

Obrigações relativas à videovigilância (RGPD, Código do Trabalho,

A gravação em vídeo (vídeovigilância) constitui uma operação de tratamento de dados pessoais aos olhos do RGPD - quais são as obrigações do responsável pelo tratamento? ...

Parecer da CNPD à Entidade Reguladora da Saúde

Parecer da CNPD à Entidade Reguladora da Saúde

Algumas notas sobre o Parecer da CNPD à ERS ...

Mitos e Verdades sobre a Isenção de Horário

Mitos e Verdades sobre a Isenção de Horário

A isenção de horário de trabalho é um expediente, previsto no Código do Trabalho que permite ao trabalhador exercer as suas funções sem restrição de um período fixo – isto é, sem estar sujeito, por exemplo, ao horário de atendimento ao público da empresa. Contudo, nem todos os trabalhadores podem estar sujeitos a este regime. ...

Convenções Coletivas de Trabalho – o que são

Convenções Coletivas de Trabalho – o que são

As Convenções Coletivas de Trabalho são Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho negociáveis. Podem prever regimes mais favoráveis na sua relação laboral. Conhece o seu? ...

Contrato-Promessa de Trabalho

Contrato-Promessa de Trabalho

Quer mudar de trabalho mas quer ter segurança sobre o próximo emprego? Porque não celebrar um contrato-promessa de trabalho? ...

Como construir uma Política de Privacidade: algumas dicas

A alteração da Política de Privacidade em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados é uma das principais preocupações no momento da implementação da legislação. ...

Como tratar um pedido de exercício de direitos

O responsável pelo tratamento deve facilitar o exercício de direitos por parte dos titulares. Para tal, deve disponibilizar procedimentos que permitam ao titular solicitar e, quando for caso disso, obter, a título gratuito, o acesso a dados pessoais, a sua retificação ou apagamento ou o exercício do direito de oposição. ...

O contrato entre o subcontratante e o responsável

É obrigatório, aos olhos do artigo 28.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados que seja formalizado, isto é, reduzido a escrito, um contrato entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante. Assim, há certos elementos que devem estar contemplados, quando sejam aplicados e outros que são obrigatórios para segurança jurídica de ambas as partes. ...

Depois do 25 de maio – o que

O dia 25 de maio de 2018 esteve dois anos a ser aguardado como o dia em que o Regulamento Geral de Proteção de Dados seria aplicável na União Europeia. Isso significa que desde 25 de maio os padrões de privacidade anteriormente definidos foram aumentados; os direitos dos titulares de dados consagrados no RGPD podem agora ser exigidos por qualquer titular, em qualquer parte da Europa. ...

Encarregado de Proteção de Dados – quem é

Uma das inovações que o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados nos traz é a figura do Encarregado de Proteção de Dados (EPD). Para o RGPD, o EPD deve ser designado com base nas suas qualidades profissionais, sabendo dominar o direito e as práticas de proteção de dados. ...

Notas sobre o projeto de lei do Governo

No passado dia 22 de março de 2018, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que regula a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados em Portugal. Esta proposta deverá ser aplicada em conjunto com o próprio regulamento visto que este instrumento de Direito da União Europeia se aplica diretamente nas ordens jurídicas dos Estados-membro. ...

Qual a diferença entre o responsável pelo tratamento

O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados define dois atores no que toca à proteção de dados: o responsável pelo tratamento e o subcontratante. Ambos os atores tratam dados dos titulares, mas a sua relação com os mesmos difere. ...

Newsletter e o novo Regulamento Geral de Proteção

As newsletters são uma ferramenta essencial para quem trabalha com marketing digital. Mas será que a sua newsletter já está preparada para o novo RGPD? ...

Responsável pelo Tratamento: que obrigações tenho? [RGPD]

Os deveres de um responsável pelo tratamento aplicam-se a todas as entidades públicas ou privadas que façam o tratamento de (recolher, registar, organizar, estruturar, conservar, etc) dados pessoais. ...

Sou trabalhador independente- qual é o meu regime

Os trabalhadores independentes – pessoas singulares que exerçam atividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou a contrato legalmente equiparado, ou se obriguem a prestar a outrem o resultado da sua atividade, e não se encontrem por essa atividade abrangidos pelo regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem – têm obrigações fiscais, nomeadamente o pagamento de IVA, a uma taxa de 23% sobre o valor cobrado ao cliente final. ...