Alterações Legislativas ao Código do Trabalho – Regime de Duração dos Contratos de Trabalho a Termo

Em outubro de 2019, entraram em vigor as novas alterações ao Código do Trabalho, incluindo as novas regras de duração e renovação dos Contratos de Trabalho a Termo Certo.

Regime de renovação e duração aplicável aos contratos celebrados antes de outubro de 2019

O regime anterior à alteração legislativa da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro continua a aplicar-se a todos os contratos realizados antes de outubro de 2019, por força do artigo 11.º da dita lei:

“4 – O regime estabelecido no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, não se aplica aos contratos de trabalho a termo resolutivo, no que respeita à sua admissibilidade, renovação e duração, e à renovação dos contratos de trabalho temporário, uns e outros celebrados antes da entrada a vigor da referida lei.”

Assim, aplica-se o artigo 149.º na seguinte redação:

“1 – As partes podem acordar que o contrato de trabalho a termo certo não fica sujeito a renovação.

2 – Na ausência de estipulação a que se refere o número anterior e de declaração de qualquer das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por igual período se outro não for acordado pelas partes.

3 – A renovação do contrato está sujeita à verificação da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebração, bem como a iguais requisitos de forma no caso de se estipular período diferente.

4 – Considera-se como único contrato aquele que seja objeto de renovação.”

Desta forma, os contratos de trabalho a termo podem ser renovados por 3 vezes. Estas renovações serão, em princípio, automáticas, sempre que não haja declaração das partes em sentido contrário. As renovações terão o mesmo período que o período inicial do contrato, a não ser que diferentemente seja acordado por escrito por ambas as partes.

Na contagem do limite de renovações ter-se-á também em conta a duração do contrato a termo estabelecido no artigo 148.º:

“1 – O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder:

a) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego;

b) Dois anos, nos demais casos previstos no n.º 4 do artigo 140.º;

c) Três anos, nos restantes casos.”

Assim, as três renovações possíveis, e o período inicial do contrato, no seu conjunto, não poderão exceder os 3 anos, na generalidade dos casos.

Regime de duração e renovações dos contratos a termo posteriores a outubro de 2019

Com as alterações legais introduzidas pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, encontramos mudanças substanciais nos limites de renovação e duração dos contratos de trabalho a termo.

Com a nova redação do artigo 149.º, em especial do novo n.º 4:

“1 – As partes podem acordar que o contrato de trabalho a termo certo não fica sujeito a renovação.

2 – Na ausência de estipulação a que se refere o número anterior e de declaração de qualquer das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por igual período se outro não for acordado pelas partes.

3 – A renovação do contrato está sujeita à verificação da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebração, bem como a iguais requisitos de forma no caso de se estipular período diferente.

4 – O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a duração total das renovações não pode exceder a do período inicial daquele.

5 – Considera-se como único contrato aquele que seja objeto de renovação.”

Assim, com a nova redação, mantém-se o limite de 3 renovações possíveis para o contrato de trabalho a termo. Contudo, a soma do tempo total dessas renovações não pode exceder o tempo do período inicial do contrato a termo.

Por exemplo,

– Um contrato a termo com um período inicial de 1 ano, apenas poderá renovar uma vez por igual período, pois uma renovação além dessa excederá a duração do período inicial dele.

– Um contrato a termo com um período inicial de 1 ano poderá renovar por três vezes, se as renovações, acordadas entre as partes por escrito, forem de 4 meses. Desta forma, a soma das renovações será igual ao período inicial, respeitando o critério do artigo 149.º, n.º 4.

Os critérios de duração do contrato a termo também foram alterados pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro. O artigo 148.º passa a determinar que

“1 – A duração do contrato de trabalho a termo não pode ser superior a dois anos.

2 – O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação prevista em qualquer das alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 140.º, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar.

3 – Em caso de violação do disposto na primeira parte do número anterior, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses desde que corresponda à satisfação de necessidades temporárias da empresa.

4 – Na situação prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 140º, a duração do contrato de trabalho a termo certo não pode exceder os dois aos posteriores ao início do motivo justificativo.

5 – A duração do contrato de trabalho a termo incerto não pode ser superior a quatro anos.

6 – É incluída no cômputo do limite referido no n.º1 a duração de contratos de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretiza no mesmo posto de trabalho, bem como de contrato de prestação de serviço para o mesmo objeto, entre o trabalhador e o mesmo empregador ou sociedades que com este se encontrem em relação de domínio ou de grupo ou mantenham estruturas organizativas comuns.”

O contrato de trabalho a termo apenas poderá ter uma duração de dois anos, e um limite de 3 renovações, desde que a soma das renovações não exceda a duração do período inicial do contrato.

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